| Projeto: |
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PL 837 11/12/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-837/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0837-2007 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ELABORAR E PUBLICAR, ANUALMENTE, LEVANTAMENTO EPIDEMIOLÓGICO DAS ÁREAS LOCALIZADAS NO ENTORNO DOS ATERROS SANITÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, ESTAÇÕES DE TRANSBORDOS E LIXÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / ATERRO SANITARIO / DADOS / DIAGNOSTICO / DIVULGACAO / ENTORNO / EPIDEMIOLOGIA / INFORMACAO / LEVANTAMENTO / MORADOR / PROXIMIDADE / PUBLICACAO / VIZINHANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1203-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/12/2007 | Encaminhado em 21/12/2007 | | PESQUISA | Recebido em 12/02/2008 | Encaminhado em 12/02/2008 | | SGP2 | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 14/02/2008 | | CCJ | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 16/10/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2008 | Encaminhado em 18/11/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2008 | |
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| Encerramento: |
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18/11/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |